AVISO: este documento é uma minuta contratual, redigida para uso na plataforma "Lukrar", e está sujeita à revisão de advogado especializado antes de sua publicação definitiva. Nada neste documento afirma que reembolso jamais ocorrerá em qualquer hipótese, nem que a EMPRESA abre mão de direitos previstos em lei. POLÍTICA DE COBRANÇA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO — Lukrar 1. PERÍODO DE TESTE GRATUITO A PLATAFORMA oferece à EMPRESA um período de teste gratuito de 7 dias corridos, contado a partir da conclusão do cadastro. Para iniciar o período de teste, é obrigatório o cadastro de um cartão de pagamento válido. O cartão cadastrado não será cobrado durante o período de teste, exceto se alguma condição comercial diversa vier a ser expressamente informada à EMPRESA antes da contratação e for legalmente admissível. O cartão é armazenado de forma tokenizada pelo gateway de pagamento utilizado pela PLATAFORMA, que não tem acesso ao número completo do cartão em nenhum momento após a tokenização. 2. INÍCIO DA COBRANÇA APÓS O TESTE Encerrado o período de teste gratuito de 7 dias, caso a EMPRESA não tenha solicitado o cancelamento, o serviço permanece ativo conforme as condições comerciais contratadas, e a partir do dia seguinte ao término do teste passa a ser cobrada a mensalidade fixa descrita na Seção 3 abaixo. 3. MODELO DE COBRANÇA — VALOR FIXO MENSAL A PLATAFORMA cobra uma mensalidade em valor fixo pela utilização do sistema, conforme a ordem de adesão da EMPRESA: (a) as primeiras 10 empresas que concluírem o cadastro e forem consideradas elegíveis para a condição comercial promocional pagam mensalidade de R$ 49,90; (b) a partir da 10ª (inclusive a partir da empresa imediatamente seguinte a esse número) empresa elegível, a mensalidade é de R$ 79,90. O número de adesão de cada EMPRESA é atribuído de forma sequencial e definitiva no momento da conclusão do seu cadastro, não sendo reutilizado ou realocado ainda que empresas anteriores venham a cancelar sua assinatura. O valor da mensalidade aplicável nos termos desta Seção é registrado nesse mesmo momento e não é alterado retroativamente em razão de mudanças posteriores nos parâmetros comerciais gerais da PLATAFORMA, ressalvada exclusivamente a regra de vigência temporal da condição promocional prevista no parágrafo seguinte. A mensalidade não varia em função do volume de vendas ou de pedidos processados pela EMPRESA. A condição comercial promocional descrita na alínea (a) desta Seção é válida pelo prazo de 12 meses, contado a partir do término do período de teste gratuito da EMPRESA. Encerrado esse prazo, a mensalidade da EMPRESA passa automaticamente a ser cobrada no valor padrão então vigente, informado nos termos desta Política, sem necessidade de aviso prévio individual, sendo a alteração comunicada à EMPRESA pelos canais previstos na Seção 14 dos Termos de Uso. Esta regra de vigência temporal não se aplica à mensalidade cobrada nos termos da alínea (b) desta Seção, que já corresponde ao valor padrão desde o início da cobrança. 4. CICLO DE COBRANÇA A cobrança da mensalidade ocorre em ciclos de 30 dias corridos, contados a partir do término do período de teste. Ao final de cada ciclo, a PLATAFORMA gera a cobrança no valor da mensalidade contratada e disponibiliza à EMPRESA relatório com o período de referência, o valor cobrado e o status do pagamento. 5. COBRANÇA O cartão de pagamento cadastrado pela EMPRESA poderá ser utilizado para a cobrança da mensalidade ao final de cada ciclo, mediante autorização conferida pela EMPRESA no momento do cadastro. Em caso de falha na cobrança, a PLATAFORMA informará a EMPRESA, permitirá a atualização do cartão cadastrado e realizará novas tentativas de cobrança dentro de prazo razoável. Persistindo a falha após as tentativas cabíveis, poderão ser aplicadas as medidas previstas na Seção 7 (Inadimplência) deste documento. 6. CANCELAMENTO A EMPRESA pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelo próprio sistema ou pelos canais oficiais de atendimento. Antes da confirmação do cancelamento, são exibidas à EMPRESA a data de encerramento do serviço e eventuais valores ainda devidos referentes a ciclos já iniciados. O cancelamento não exclui automaticamente os registros necessários para comprovação de obrigações financeiras já constituídas ou para cumprimento de obrigações legais, e não extingue, por si só, valores já devidos até a data do cancelamento. 7. INADIMPLÊNCIA Em caso de recusa do cartão, atraso no pagamento ou falha nas tentativas de cobrança, a PLATAFORMA poderá: notificar a EMPRESA sobre a pendência; realizar novas tentativas automáticas de cobrança; suspender temporariamente funcionalidades da conta; e, persistindo a inadimplência por prazo razoável após a notificação, encerrar a conta. A suspensão é comunicada previamente sempre que possível, e a EMPRESA permanece responsável pelos valores regularmente gerados antes da suspensão ou do encerramento. Os dados da EMPRESA não são excluídos imediatamente em razão de inadimplência, sendo mantido prazo razoável para regularização antes de qualquer medida definitiva. 8. POLÍTICA DE REEMBOLSO Os valores regularmente cobrados pela utilização da PLATAFORMA, referentes a período já contratado e efetivamente utilizado, não são objeto de reembolso automático após a cobrança, ressalvadas as hipóteses em que o reembolso seja exigido pela legislação aplicável, determinado por decisão judicial ou administrativa competente, decorrente de cobrança indevida ou em duplicidade, ou de falha comprovadamente atribuível à PLATAFORMA. Solicitações de reembolso podem ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado nos Termos de Uso, sendo analisadas caso a caso à luz desta Política e da legislação aplicável. O cancelamento da assinatura não implica, por si só, o cancelamento ou o reembolso de valores já devidos até a data do cancelamento. Documento: Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso — Lukrar