AVISO: este documento é uma minuta contratual, redigida para uso na plataforma "Lukrar", e está sujeita à revisão de advogado especializado em proteção de dados antes de sua publicação definitiva. POLÍTICA DE PRIVACIDADE — Lukrar Esta Política de Privacidade descreve como Eliakin Ramos dos Santos (CNPJ 65.336.633/0001-10), responsável pela plataforma Lukrar, trata os dados pessoais coletados no contexto da prestação de seus serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 1. DADOS COLETADOS No cadastro da EMPRESA e no uso da PLATAFORMA, podem ser coletados, entre outros: dados de identificação e contato do responsável pela conta (nome, e-mail, telefone/WhatsApp); dados da empresa (razão social, CNPJ ou CPF, endereço); dados necessários à cobrança, incluindo referência tokenizada de cartão de pagamento fornecida pelo gateway de pagamento utilizado (a PLATAFORMA não armazena o número completo do cartão); dados de uso do sistema (registros de acesso, endereço IP, informações do navegador/dispositivo, na medida em que estejam tecnicamente disponíveis); e dados inseridos pela própria EMPRESA no exercício de sua atividade (cardápio, pedidos, dados de seus clientes finais, quando aplicável). 2. FINALIDADE E BASE LEGAL DO TRATAMENTO Os dados são tratados para as seguintes finalidades, com fundamento nas bases legais indicadas na LGPD: (i) execução do contrato de prestação de serviços firmado com a EMPRESA (cadastro, prestação do serviço, cobrança); (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável; (iii) legítimo interesse da PLATAFORMA para prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria do serviço, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular; e (iv) consentimento do titular, quando exigido para finalidade específica não abrangida pelas hipóteses anteriores. A PLATAFORMA não utiliza o consentimento como justificativa genérica para qualquer tratamento — ele só é a base legal aplicável quando nenhuma das demais hipóteses acima for cabível. 3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados poderão ser compartilhados apenas com prestadores de serviço que efetivamente atuam na operação da PLATAFORMA, atualmente: o gateway de pagamento (para tokenização e processamento das cobranças) e o provedor de hospedagem, banco de dados e envio de e-mail. Tais prestadores têm acesso apenas aos dados necessários à prestação do respectivo serviço, estando sujeitos a obrigações de confidencialidade e de proteção de dados compatíveis com esta Política. A PLATAFORMA não compartilha dados pessoais com serviços de publicidade, redes sociais para fins de anúncio, ou serviços de inteligência artificial que recebam dados pessoais dos USUÁRIOS ou de seus consumidores. Caso isso venha a mudar no futuro, esta Política será atualizada antes da entrada em operação do novo fornecedor, na forma da Seção 10. Os dados também poderão ser compartilhados quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente. 4. PAPEL DA PLATAFORMA NO TRATAMENTO A PLATAFORMA distingue dois grandes grupos de tratamento: (a) Dados da própria relação entre a PLATAFORMA e a EMPRESA — cadastro, conta, cobrança, segurança e suporte: aqui a PLATAFORMA em regra atua como controladora, por determinar as finalidades e os meios desse tratamento. (b) Dados pessoais de consumidores finais inseridos pela EMPRESA para operar seu próprio negócio (nome, telefone, endereço de entrega, itens do pedido, entre outros): aqui a EMPRESA normalmente é a controladora, por decidir por que e como esses dados são coletados, e a PLATAFORMA atua como operadora, tratando-os apenas conforme as instruções da EMPRESA e o necessário para prestar o serviço contratado — ver o Anexo de Tratamento de Dados Pessoais para mais detalhes dessa relação. A EMPRESA é responsável por possuir base legal válida para tratar os dados pessoais de seus próprios consumidores e por cumprir as obrigações de transparência que lhe cabem nessa relação. 5. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES O uso de cookies e tecnologias semelhantes pela PLATAFORMA é descrito em documento próprio, a Política de Cookies, que também detalha quais cookies existem, sua finalidade e duração. 6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO São adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão — entre elas, controle de acesso por credenciais individuais, isolamento dos dados de cada EMPRESA em relação às demais e conexão criptografada. Nenhum sistema conectado à internet, contudo, está livre de vulnerabilidades, não sendo possível garantir segurança absoluta. 7. INCIDENTES DE SEGURANÇA A PLATAFORMA mantém procedimento interno para identificação, contenção, investigação e registro de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Quando a PLATAFORMA atuar como operadora e identificar um incidente relacionado a dados sob responsabilidade de uma EMPRESA controladora, comunicará a EMPRESA afetada. Quando a PLATAFORMA atuar como controladora, avaliará a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, conforme a regulamentação vigente. 8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, podendo ser conservados além disso quando houver: obrigação legal ou regulatória de retenção (fiscal, contábil, regulatória); necessidade de preservação de registros para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; necessidade de prevenção a fraude e de segurança da informação; ou necessidade técnica de manutenção de cópias de segurança (backups), pelo período estritamente necessário. Encerrada a conta, os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário a essas finalidades, ainda que a EMPRESA não utilize mais ativamente a PLATAFORMA. 9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode solicitar, mediante requisição ao canal de atendimento indicado nesta Política: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável; eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável; revogação do consentimento, quando o tratamento depender dele; oposição a tratamento realizado com base em hipótese legal que a admita; e informações sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados. O atendimento de cada solicitação depende da identificação adequada de quem solicita e da análise do tratamento concreto envolvido. Quando a solicitação disser respeito a dados de consumidor tratados pela PLATAFORMA em nome de uma EMPRESA controladora, a PLATAFORMA poderá encaminhar a solicitação à EMPRESA responsável ou prestar assistência a ela, conforme o caso. 10. CANAL DE ATENDIMENTO E ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA Solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao exercício dos direitos do titular podem ser encaminhadas para o e-mail lukrarof@gmail.com. Esta Política de Privacidade é versionada da mesma forma que os Termos de Uso. Alterações relevantes geram nova versão, identificada por número e data de publicação, sendo os USUÁRIOS informados na forma prevista nos Termos de Uso. Versões anteriores permanecem preservadas. Documento: Política de Privacidade — Lukrar