AVISO: este documento é uma minuta contratual, redigida para uso na plataforma "Lukrar", e está sujeita à revisão de advogado especializado em proteção de dados antes de sua publicação definitiva. ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — Lukrar Este Anexo integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade e detalha a relação entre Eliakin Ramos dos Santos (CNPJ 65.336.633/0001-10), responsável pela plataforma Lukrar, e a EMPRESA contratante, especificamente quanto ao tratamento de dados pessoais de consumidores finais que a EMPRESA insere na PLATAFORMA para operar seu próprio negócio. 1. OBJETO Este Anexo estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA em nome da EMPRESA, nas hipóteses em que a PLATAFORMA atuar como operadora e a EMPRESA como controladora desse tratamento. 2. PAPÉIS A EMPRESA é controladora quando determina as finalidades e os elementos essenciais do tratamento dos dados de seus consumidores (por exemplo, ao decidir quais dados coletar no pedido, ou como usar essas informações para atender o consumidor). A PLATAFORMA é operadora quando trata esses dados em nome da EMPRESA, seguindo as instruções legítimas dela e o quanto for necessário para prestar o serviço contratado, sem definir por conta própria novas finalidades para esses dados. 3. CATEGORIAS DE TITULARES E DE DADOS Os titulares desse tratamento são, tipicamente, os consumidores finais da EMPRESA (quem faz pedidos pelo cardápio digital). As categorias de dados tratadas dependem do que a EMPRESA opta por coletar, podendo incluir: nome; telefone; endereço de entrega; itens e valor do pedido; e demais informações necessárias para viabilizar o atendimento e a entrega. A EMPRESA não deve inserir dados pessoais sensíveis nesse fluxo sem necessidade real e base legal específica. 4. INSTRUÇÕES E LIMITES A PLATAFORMA tratará os dados pessoais de consumidores da EMPRESA apenas conforme: este Anexo; os Termos de Uso; a Política de Privacidade; a Política de Cookies; as instruções legítimas da EMPRESA fornecidas por meio do próprio uso do sistema; e a legislação aplicável. A PLATAFORMA não usará esses dados para finalidade própria alheia à prestação do serviço contratado pela EMPRESA. 5. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA As pessoas autorizadas a acessar dados pessoais no âmbito da PLATAFORMA estão submetidas a deveres de confidencialidade compatíveis com suas funções. A PLATAFORMA adota as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade, incluindo o isolamento dos dados de cada EMPRESA em relação às demais lojas cadastradas. 6. SUBCONTRATADOS Quando a PLATAFORMA se utilizar de fornecedores para auxiliá-la no tratamento (na data deste documento, o gateway de pagamento e o provedor de hospedagem/banco de dados/e-mail listados na Política de Privacidade), tais fornecedores estarão sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com este Anexo. 7. INCIDENTES DE SEGURANÇA Caso a PLATAFORMA identifique um incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome da EMPRESA, comunicará a EMPRESA de forma compatível com a legislação aplicável e com o procedimento interno de incidentes descrito na Política de Privacidade. 8. ASSISTÊNCIA QUANTO A DIREITOS DE TITULARES A PLATAFORMA prestará assistência razoável à EMPRESA para o atendimento de solicitações de titulares relacionadas aos dados tratados nos termos deste Anexo, quando a EMPRESA for a controladora responsável por atender diretamente tais solicitações. 9. TÉRMINO E ELIMINAÇÃO DE DADOS Ao final da prestação do serviço à EMPRESA, a PLATAFORMA eliminará, devolverá ou manterá os dados pessoais tratados nos termos deste Anexo conforme a instrução da EMPRESA e as hipóteses legais de conservação de dados descritas na Política de Privacidade. 10. LIMITES Nenhuma disposição deste Anexo elimina responsabilidade legal que não possa ser excluída por contrato, nem transfere à EMPRESA obrigações que a legislação atribua diretamente à PLATAFORMA em razão de sua própria atuação. Documento: Anexo de Tratamento de Dados Pessoais — Lukrar